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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Abril de 2011 - 14:17
Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo.
Corrupção de menor à prática de infração penal. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória sob os fundamentos do princípio da duração razoável do processo e excesso de prazo para formação da culpa.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 11:51
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo.
Pedido de absolvição. Arma desmuniciada. Irrelevância. Tipicidade reconhecida. Delito de perigo abstrato e de mera conduta.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Empresa de pequeno porte. Receita bruta anual.
Parcela mínima. Direito líquido e certo. Ausência.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Artigo 14 da Lei nº 10.826/2003.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 23 de Novembro de 2009 - 03:00
Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada.
Absolvição. Desclassificação.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Julho de 2009 - 01:00
Crime de porte ilegal de arma de fogo. Condenação.
Alegações improcedentes. Materialidade e autoria sonejamente comprovadas nos auto. Acusado que transportava uma arma de fogo. Embrulhada em uma jaqueta e amarrada no bagageiro de sua motocicleta.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2007 - 09:57
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Março de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2006 - 15:01
Projeto libera porte de arma para quatro categorias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7269/06, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que autoriza agentes e guardas prisionais, agentes portuários e integrantes das escoltas de presos a portar arma de fogo fornecida pela corporação mesmo fora de serviço
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2006 - 10:00
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2006 - 09:40
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2006 - 10:27
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Agosto de 2016 - 16:03
Habeas Corpus. Porte ilegal de munição de uso permitido
Crime de perigo abstrato.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Maio de 2016 - 16:32
Porte Ilegal de Arma de Fogo com Numeração raspada
Ilegalidade da busca e apreensão havida. Inocorrência. Crime permanente.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2014 - 13:00
Justiça paulista condena homem por porte ilegal de arma
O acusado foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de prestação pecuniária
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Outubro de 2014 - 15:53
Atipicidade do crime de porte de substâncias entorpecentes
O princípio da lesividade define que o Estado só poderá punir o indivíduo quando a conduta por ele perpetrada representar uma afetação a um bem jurídico alheio, seja ele individual ou coletivo
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2014 - 13:45
Resolução conjunta sobre porte de arma entra em vigor
A medida visa aumentar a segurança de procuradores, magistrados e outros servidores públicos desses ramos em virtude de suas funções
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Março de 2014 - 11:40
Processo Civil. INSS. Porte de remessa e de retorno.
Recolhimento prévio. Providência desnecessária.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Abril de 2013 - 10:40
Porte ilegal de arma de fogo. Pretensa absolvição.
Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Provas suficientes para manter o decreto condenatório.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 20 de Março de 2013 - 11:10
Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo.
Apelação criminal. Motivo fútil e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão das qualificadoras.